STJ decide que condomínios não podem proibir animais em casa
15/05/2019 - 14:00 | Por: Circolare
Olha só que notícia boa!
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa terça-feira (14), que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas.
Pelo entendimento da Turma, a proibição só se justifica se o animal representar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio.
A decisão foi tomada durante a análise de um caso do Distrito Federal. Uma moradora de um condomínio entrou com uma ação para poder criar uma gata, o que é proibido pelas regras do local onde ela reside
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