Circolare

A Justiça de São Paulo aceitou o pedido do Ministério Público paulista e concedeu, nesta terça-feira a noite, decisão liminar que impede o aumento do IPTU na capital paulista. A legalidade da aprovação do projeto foi colocada em questão.

Segundo o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o problema se encontrava na falta da votação na ordem do dia, o que tornava o ato “viciado e passível de nulidade insanável” e “malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo”. A Aprovação do projeto foi considerada irregular por ter sido realizada sem prévia convocação dos vereadores.