Circolare

O Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos no país e que prevê benefícios trabalhistas para a categoria.

O projeto confirma a jornada de trabalho diária de 8 horas, sendo que a semanal não poderá passar de 44 horas, conforme havia sido estabelecido na PEC (Proposta de Emenda à Constituição). O empregado poderá fazer até duas horas extras por dia, mas desde que acordado entre as partes.

 O empregador deverá pagar mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago, sendo 8% FGTS, 8% INSS, 0,8% seguro contra acidente  e 3,2% relativos à rescisão contratual.

Multa de 40% nas demissões, que deverá ser paga por meio da  alíquota mensal de 3,2% do salário recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS.  Nos casos de demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido ao empregador.

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